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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1978 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/09/1978
Número
763
Legislatura
1977-1982
Ementa
Fixa os valores Taxa de Conservação de Estradas e Rodagem exercício de 1.978.

Arquivos

Número: 763
Alteram ou Revogam - 763/1978
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Lei Consolidada - 763/1978
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