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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/09/2017
Número
6183
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dá nova redação ao Decreto nº 5.971 de 30 de novembro de 2016 e dá outras providências

Arquivos

Número: 6183
Alteram ou Revogam - 6183/2017
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Lei Consolidada - 6183/2017
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