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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1988 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/12/1988
Número
2025
Legislatura
1983-1988
Ementa
Créd. Especial de Cz$ 43.000.000,00 – implantação do terminal rodoviário

Arquivos

Número: 2025
Alteram ou Revogam - 2025/1988
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Lei Consolidada - 2025/1988
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