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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1986 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/12/1986
Número
1870
Legislatura
1983-1988
Ementa
Credito Especial de Cz$ 800.000,00 – ampliação do sistemas de esgoto

Arquivos

Número: 1870
Alteram ou Revogam - 1870/1986
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Lei Consolidada - 1870/1986
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