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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1980 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/12/1980
Número
1449
Legislatura
1977-1982
Ementa
Critérios p/ aplicação de juros, multas e correção monetária aos débitos fiscais

Arquivos

Número: 1449
Alteram ou Revogam - 1449/1980
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Lei Consolidada - 1449/1980
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