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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4160
Legislatura
2010
Ementa
da nova redao ao inciso vi do artigo 1 da lei n 2397 do 09 de junho de 1992 com redao dada pela lei n 3279 de 19 de maro de 2002 e da outras providencias

Arquivos

Número: 4160
Alteram ou Revogam - 4160/2010
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Lei Consolidada - 4160/2010
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