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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1979 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/11/1979
Número
1398
Legislatura
1977-1982
Ementa
Estima a Receita e Fixa a Despesa para 1980

Arquivos

Número: 1398
Alteram ou Revogam - 1398/1979
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Lei Consolidada - 1398/1979
Nenhum documento cadastrado!
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