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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1975 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/11/1975
Número
1165
Legislatura
1973-1976
Ementa
Créd. Especial de Cr$ 10.000,00 – serviços técnicos especializados na reforma do código tributário municipal de agudos

Arquivos

Número: 1165
Alteram ou Revogam - 1165/1975
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Lei Consolidada - 1165/1975
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