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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1974 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/10/1974
Número
1085
Legislatura
1973-1976
Ementa
Suplementação Cr$ 4.500,00 - desp. postais, tel. assinatura de jornais e publicação

Arquivos

Número: 1085
Alteram ou Revogam - 1085/1974
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Lei Consolidada - 1085/1974
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