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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1970 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/12/1970
Número
850
Legislatura
1969-1972
Ementa
Dispõe sobre Regime Jurídico de Trabalho dos Funcionários Públicos Municipais

Arquivos

Número: 850
Alteram ou Revogam - 850/1970
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Lei Consolidada - 850/1970
Nenhum documento cadastrado!
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