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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1967 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/12/1967
Número
652
Legislatura
1964-1968
Ementa
Modifica e suprime Incisos do Art. 9º da Lei nº 429/62; revoga a Lei nº 400/61; Lei nº 493/63 e Art. 6º da Lei nº 401/61

Arquivos

Número: 652
Alteram ou Revogam - 652/1967
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Lei Consolidada - 652/1967
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