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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1967 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/10/1967
Número
631
Legislatura
1964-1968
Ementa
Estima a Receita e Fixa a Despesa para 1968

Arquivos

Número: 631
Alteram ou Revogam - 631/1967
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 631/1967
Nenhum documento cadastrado!
 
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