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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1965 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/12/1965
Número
552
Legislatura
1964-1968
Ementa
Suplementação de Cr$ 5.619.695,00 – pagto. Da divida pública

Arquivos

Número: 552
Alteram ou Revogam - 552/1965
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Lei Consolidada - 552/1965
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