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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1965 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/09/1965
Número
546
Legislatura
1964-1968
Ementa
Créd. Especial de Cr$ 744.028,00 – férias em pecúnia / prestação trator esteira

Arquivos

Número: 546
Alteram ou Revogam - 546/1965
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Lei Consolidada - 546/1965
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