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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1963 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/12/1963
Número
516
Legislatura
1960-1963
Ementa
Créd. Especial de Cr$ 90.000,00 – pagto aos soldados do serviço de Trânsito e de Policia Florestal

Arquivos

Número: 516
Alteram ou Revogam - 516/1963
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Lei Consolidada - 516/1963
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