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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1963 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/12/1963
Número
493
Legislatura
1960-1963
Ementa
Proíbe aumento de tributos municipais além de 20% anuais

Arquivos

Número: 493
Alteram ou Revogam - 493/1963
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Lei Consolidada - 493/1963
Nenhum documento cadastrado!
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