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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1957 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/08/1957
Número
220
Legislatura
1957-1959
Ementa
Concede vários auxílios – Entidades Assistências e Particulares

Arquivos

Número: 220
Alteram ou Revogam - 220/1957
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Lei Consolidada - 220/1957
Nenhum documento cadastrado!
 
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