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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4042
Legislatura
2009
Ementa
dispe sobre a aprovao de loteamento de interesse social para a construo de casas populares e da outras providencias

Arquivos

Número: 4042
Alteram ou Revogam - 4042/2009
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Lei Consolidada - 4042/2009
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