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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1955 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/12/1955
Número
180
Legislatura
1952-1956
Ementa
Autoriza a doação de terreno da P.M. à Congregação Nossa Senhora da Imaculada Conceição – Rua 15 de Novembro esquina Av. J.F Souto

Arquivos

Número: 180
Alteram ou Revogam - 180/1955
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 180/1955
Nenhum documento cadastrado!
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