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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1952 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1952
Número
131
Legislatura
1952-1956
Ementa
Modifica tabela de Impostos de Licença de comércio ambulante

Arquivos

Número: 131
Alteram ou Revogam - 131/1952
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Lei Consolidada - 131/1952
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