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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1952 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/12/1952 |
Número | ||
129 | ||
Legislatura | ||
1952-1956 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre funciona. Estabelecimento Com., Indust. E sobre Imposto de Licença |
Arquivos
Número: 129 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 129/1952 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 129/1952 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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