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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1952 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/11/1952
Número
118
Legislatura
1952-1956
Ementa
Autoriza a venda de terreno do Município – Rua Treze De Maio Saída Borebi

Arquivos

Número: 118
Alteram ou Revogam - 118/1952
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Lei Consolidada - 118/1952
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