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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/10/1998
Número
2932
Legislatura
1997-2000
Ementa
Cria o progr. mun. de desenv. turístico do mun. de agudos – PROTUR, e institui o fundo mun. de turismo

Arquivos

Número: 2932
Alteram ou Revogam - 2932/1998
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Lei Consolidada - 2932/1998
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