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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/09/1997
Número
2856
Legislatura
1997-2000
Ementa
Disciplina cobrança de multas de mora no inadimplemento da obrig. tribut. Mun.

Arquivos

Número: 2856
Alteram ou Revogam - 2856/1997
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Lei Consolidada - 2856/1997
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