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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1996 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/07/1996
Número
2771
Legislatura
1993-1996
Ementa
Acordo Judicial com a empresa G.L. Gonçalves Souza e Filho Ltda.

Arquivos

Número: 2771
Alteram ou Revogam - 2771/1996
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Lei Consolidada - 2771/1996
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