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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1996 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/06/1996
Número
2768
Legislatura
1993-1996
Ementa
Autoriza a alienar por preço incentivado, área de terras para fins industriais

Arquivos

Número: 2768
Alteram ou Revogam - 2768/1996
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Lei Consolidada - 2768/1996
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