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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1994 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/09/1994
Número
2647
Legislatura
1993-1996
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para exercício financeiro de 1995

Arquivos

Número: 2647
Alteram ou Revogam - 2647/1994
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Lei Consolidada - 2647/1994
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