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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1992 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/12/1992
Número
2463
Legislatura
1989-1992
Ementa
Suplementação de Cr$ 600.000.000,00 – várias dotações

Arquivos

Número: 2463
Alteram ou Revogam - 2463/1992
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Lei Consolidada - 2463/1992
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