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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/10/2006
Número
13
Legislatura
2005-2008
Ementa
Dispõe sobre a Instituição do Plano Diretor Participativo do Município de Agudos e dá outras providências, sobre Perímetro Urbano de Agudos.

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/2006
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Lei Consolidada - 13/2006
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