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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/12/2005
Número
3581
Legislatura
2005-2008
Ementa
Autoriza a cobrança do uso do solo e subsolo

Arquivos

Número: 3581
Alteram ou Revogam - 3581/2005
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Lei Consolidada - 3581/2005
Nenhum documento cadastrado!
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