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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/09/2005
Número
3561
Legislatura
2005-2008
Ementa
Dá nova redação ap caput e par.6º do art. 13 da Lei 2386/92 – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

Arquivos

Número: 3561
Alteram ou Revogam - 3561/2005
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Lei Consolidada - 3561/2005
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