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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/09/2004
Número
3473
Legislatura
2001-2004
Ementa
Autoriza a transferência da propriedade dos veículos inservíveis diretamente ao arrematante

Arquivos

Número: 3473
Alteram ou Revogam - 3473/2004
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3473/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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