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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/2003
Número
3417
Legislatura
2001-2004
Ementa
Atribui nova redação ao art. 2º, caput VII e IX da Lei 3.400/03 – concessão de direito real de uso de imóvel ao Centro de Ensino Superior de Agudos – FAAG

Arquivos

Número: 3417
Alteram ou Revogam - 3417/2003
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Lei Consolidada - 3417/2003
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