.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/11/2003 |
Número | ||
3412 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
Altera redação do art. 3º da Lei nº 3409/03 - Programa de Recuperação Fiscal |
Arquivos
Número: 3412 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3412/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 3412/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.