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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/10/2003
Número
3405
Legislatura
2001-2004
Ementa
Autoriza realizar licitação pública p/ firmar parcerias c/ empresas privadas, objetivando a colocação de lixeiras e coletores de lixo nos logradouros públicos

Arquivos

Número: 3405
Alteram ou Revogam - 3405/2003
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3405/2003
Nenhum documento cadastrado!
 
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