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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
3894
Legislatura
2008
Ementa
autoriza o chefe do executivo a redenominar um cargo de provimento efeito constante da lei n 3030 de 10 de novembro de 1999 e da outras providencias

Arquivos

Número: 3894
Alteram ou Revogam - 3894/2008
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Lei Consolidada - 3894/2008
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