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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1974 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/02/1974
Número
466
Legislatura
1973-1976
Ementa
Altera o Decreto n.º 286/71 – Org. Admin. Prefeitura.

Arquivos

Número: 466
Alteram ou Revogam - 466/1974
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Lei Consolidada - 466/1974
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