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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
3881
Legislatura
2008
Ementa
redefine o fundo municipal de assistencia social e da outras providencias

Arquivos

Número: 3881
Alteram ou Revogam - 3881/2008
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Lei Consolidada - 3881/2008
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