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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/12/2016
Número
5975
Legislatura
2016
Ementa
Da nova constituição ao Conselho Municipal de Assistência Social.

Arquivos

Número: 5975
Alteram ou Revogam - 5975/2016
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Lei Consolidada - 5975/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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