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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/11/2016
Número
5971
Legislatura
2016
Ementa
Da nova Constituição ao conselho Municipal de Saúde e dá outras providências’

Arquivos

Número: 5971
Alteram ou Revogam - 5971/2016
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Lei Consolidada - 5971/2016
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