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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/01/2016
Número
5731
Legislatura
2016
Ementa
Declara estado de calamidade pública nas áreas do Município por Tempestades/Chuvas – 1.3.2.11.4, conforme IN/MI 01/2012

Arquivos

Número: 5731
Alteram ou Revogam - 5731/2016
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Lei Consolidada - 5731/2016
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