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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/11/2016
Número
4992
Legislatura
2016
Ementa
Autoriza o Chefe do poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com as Entidades que especifica objetivando cofinanciar os serviços socioassistenciais , conforme estabelecido na Politica Nacional de Assistência Social para o exercício de 2017 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4992
Alteram ou Revogam - 4992/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4992/2016
Nenhum documento cadastrado!
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