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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/11/2016
Número
5001
Legislatura
2016
Ementa
Transforma o prémio de assiduidade em auxílio alimentação e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5001
Alteram ou Revogam - 5001/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5001/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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