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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/04/2014
Número
5265
Legislatura
2014
Ementa
Regulamenta a Lei nº. 4.253 de 15 de junho de 2.011, referente multa fixada por animal.

Arquivos

Número: 5265
Alteram ou Revogam - 5265/2014
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Lei Consolidada - 5265/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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