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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/05/2023
Número
5711
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dá denominação a via pública que especifica e da outras providências” – PEDRO ANTONIO FRANCISCO

Arquivos

Número: 5711
Alteram ou Revogam - 5711/2023
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Lei Consolidada - 5711/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/05/2023 - 09:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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