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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/05/2023
Número
5709
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, no âmbito do Município de Agudos

Arquivos

Número: 5709
Alteram ou Revogam - 5709/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5709/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/05/2023 - 09:49

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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