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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/05/2023
Número
8002
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Altera o artigo 10 do Decreto nº 3.067 de 21/01/2002 que regulamenta a Lei nº 3.258 de 20/12/2001 alterada pela Lei nº 5.705 de 09/05/2023 e dá outras providências.” 

Arquivos

Número: 8002
Alteram ou Revogam - 8002/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8002/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/05/2023 - 11:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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