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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/05/2023
Número
8001
Legislatura
2021-2024
Ementa

Determina preço público e regulamenta a permissão de uso por terceiros, pessoa jurídica, do imóvel público denominado “CINE TEATRO SÃO PAULO” e das outras providências.

Arquivos

Número: 8001
Alteram ou Revogam - 8001/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8001/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/05/2023 - 11:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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