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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/05/2023
Número
5706
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Proíbe a produção de mudas, a distribuição e o plantio da Spathodea campanulata, autoriza o corte e a poda e incentiva a substituição das árvores da espécie existentes no município de Agudos.”

Arquivos

Número: 5706
Alteram ou Revogam - 5706/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5706/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/05/2023 - 11:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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