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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
64/2016 De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agudos. 28/11/2016
63/2016 Dá nova redação ao artigo 112 e 115 da lei 2.013/89 e dá outras providências. 19/10/2016
62/2016 Dispõe sobre a Reorganização de Plano de Carreira e o Sistema de Avaliação Funcional dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Agudos e dá providências correlatas. 22/06/2016
61/2016 Reorganiza o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Agudos e dá providências correlatas. 22/06/2016
60/2016 Que dispõe sobre a alteração da referência salarial que indica do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais no âmbito da Câmara Municipal de Agudos, e dá outras providências. 06/03/2016
59/2016 Que dispõe sobre a criação de 01 (um) cargo Assessor Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Agudos, e dá outras providências. 05/02/2016
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